A Comissão Permanente de Transparência e Legislação Participativa, realizou na tarde desta quarta-feira, 04 de agosto, reunião para deliberar sobre temas relacionados à transparência do legislativo.
O presidente da comissão, vereador Marcos Papa (Cidadania), conduziu a reunião que teve a participação dos membros Coletivo Popular Judeti Zilli (PT), Zerbinato (PSB) e do presidente do legislativo, Alessandro Maraca (MDB).
A Lei Geral de Proteção de Dados aprovada em 2020, mas somente a partir do dia primeiro deste mês iniciou a aplicação de sanções a quem descumprir, foi debatida pelos vereadores Maraca e Papa. A lei tem por objetivo garantir maior controle sobre o uso de informações individuais por parte de organizações públicas e privadas, incluindo as prefeituras. A lei prevê advertências, multas e até rescisões contratuais. Existe a preocupação em não extrapolar a transparência oferecida pelo legislativo, expondo dados de pessoas não públicas. E com essa preocupação, será encaminhado por Maraca um projeto incluindo este tema na Comissão Permanente De Transparência. Ainda foi informado por Papa que será proposto ao
Comitê Municipal de Transparência um trabalho em conjunto com a comissão e o jurídico do legislativo, para que haja um entendimento aprofundado sobre o limite entre transparência e exposição ilegal.
O presidente da Câmara comunicou que a será adquirido os tokens para os vereadores, avançando no processo de economia do legislativo, eliminando ao máximo a utilização de papeis nos tramites de projetos e requerimentos. Também está em andamento um chamamento para entidades com objetivo de digitalizar documentos antigos gerando maior acessibilidade no acesso de informações.
Sobre os contratos com a Coderp, Alessandro Maraca explicou que atualmente a Câmara mantem três contratos, sendo um com o objetivo de publicações dos editais legislativo no Diário Oficial do Município que tem não tem valor fixo, variando conforme o número de publicações. Os outros dois com um custo de R$7.000,00 ao mês, trata-se da hospedagem do site e relacionado ao Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). Exis
te um software contratado pelo legislativo, que atende a gestão de diversos setores administrativos, mas com uma normativa do Governo Federal determinando que a partir de 2023 o sistema deverá ser o mesmo utilizado pelo Executivo Municipal, assim que terminar a vigência desse contrato, a Câmara irá migrar para a Coderp que é quem atende a prefeitura.
A Comissão ainda está estudando o uso da tribuna livre, procurando regulamentar de forma que o parlamento não seja banalizado, desta forma o ideal é que somente receba autorização munícipes que representem alguma instituição.
Por fim, foi deliberado pelos membros que será realizada uma reunião para abordar o tema “A importância e Valorização da Urna Eletrônica”. Para o evento serão convidados representantes do Poder Judiciário e Ministério Público. Um convite será enviado para Aline Osório, secretária geral da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Texto: Silvia Morais (MTB 77105/SP)
Fotos: Thaisa Coroado (MTB 50170/SP)
